Image

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou o pregão eletrônico promovido pelo Ministério da Justiça (MJ) visando à aquisição de coletes balísticos para uso policial do Departamento da Força Nacional e dos órgãos de Segurança Pública das unidades da Federação. A avaliação do TCU ocorreu após uma das empresas licitantes entrar com uma representação no tribunal em que alegava supostas irregularidades.

De acordo com a representante, o processo licitatório, orçado em R$ 86 milhões, apresentou uma série de falhas, como utilização de munição distinta da prevista no edital e solicitação de empresa participante, ainda na fase de habilitação, de reequilíbrio econômico-financeiro de sua proposta em decorrência da alta na cotação da moeda americana. Os produtos dessa empresa tinham componentes importados. Além disso, na representação constam outras irregularidades como a ausência de autorização do Exército Brasileiro para a escolha do laboratório responsável pelos testes balísticos realizados e o seu interesse comercial em desqualificar o tecido da empresa representante, para monopolizar o mercado.

Diante disso, o Tribunal de Contas da União ouviu os responsáveis pelo pregão do Ministério da Justiça para prestarem esclarecimentos sobre as impropriedades apontadas. No entanto, segundo informações enviadas pelo MJ, o processo de compra dos coletes foi suspenso devido aos questionamentos, com vistas a permitir a devida apuração dos fatos e a impedir a ocorrência de outros problemas.

O TCU determinou ao Ministério da Justiça que se abstenha de contratar empresa que oferte coletes balísticos, ou outros produtos controlados pelo Exército, com especificações distintas do relatório técnico correspondente à licitação. O MJ também deverá rever o ato que habilitou a empresa vencedora do pregão e informar ao tribunal, em até trinta dias, as medidas adotadas para sanar as falhas.

Além disso, o tribunal recomendou ao ministério que, nos futuros processos licitatórios, caso seja necessária a avaliação de amostras por meio de testes específicos, dê preferência à realização do procedimento por instituições públicas qualificadas, justificando eventual impossibilidade.

O relator do processo foi o ministro José Múcio.
 
Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1568/2015 - Plenário
Processo: 003.146/2015-4
Sessão: 24/6/2015
 
Fonte: http://portal3.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/imprensa/noticias/detalhes_noticias?noticia=5247289