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Em decorrência da expedição do Acórdão nº 2.115/2015 – TCU – Plenário, esta Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, esclarece aos gestores e licitantes que foi implantada no Comprasnet a funcionalidade de alertar os gestores quanto à existência de membros em comum no quadro societário de empresas que tenham sido impedidas, suspensas ou declaradas inidôneas, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e da Lei nº 10.520, de 2002, chamada “Ocorrência Impeditiva Indireta”. A emissão desse alerta, noticiada neste Portal, em 08 de junho de 2015, é oriunda do cruzamento de informações cadastrais no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).

Tal funcionalidade foi implantada para evitar fraudes, conforme apontado no Acórdão nº 2.115/2015, do Plenário do TCU, por parte de empresas que, estando impedidas de participar de licitações, utilizavam-se de outras empresas, para poder burlar a penalização. Assim, até que a empresa penalizada seja reabilitada, no casos de inidoneidade, ou que o prazo da sanção tenha transcorrido nos casos de suspensão e impedimento de licitar, o alerta continua sendo emitido em certidão disponível no SICAF, não bastando que ocorram alterações no quadro societário para que tal alerta deixe de constar no SICAF.

Informamos, ainda, que a mera existência de Ocorrência Impeditiva Indireta não pode ser interpretada como impedimento de contratar com o Poder Público, cabendo ao pregoeiro diligenciar antes de desclassificar a empresa, a fim de verificar a existência ou não da fraude.

Por fim, a mera reestruturação do quadro societário ou da estrutura organizacional da empresa que tenha sofrido a penalidade de declaração de inidoneidade ou de impedimento de contratar com o poder público não desativa o alerta de Ocorrência Impeditiva Indireta, o que somente ocorrerá a partir do decurso do prazo da penalidade que impeça a empresa de licitar ou contratar com a Administração Pública.

Fonte: http://www.comprasgovernamentais.gov.br/noticias/16-09-2015-2013-esclarecimento-sobre-os-alertas-de-penalizacao-por-declaracao-de-inidoneidade-no-portal-comprasnet